Termos de Uso

REGULAMENTO DE USO DA REDE IMADEL


USUÁRIO: Voluntário ligado à IMADEL - Estrada Cento e Onze, S/N Vale das Pedrinhas 25.940-000, 39.830.955/0001-01. O aceite, por parte do USUÁRIO, aos termos e condições do REGULAMENTO DE USO DA REDE IMADEL é condição essencial para acesso e uso da REDE IMADEL. Ao manifestar sua aceitação, o USUÁRIO concordará com todos os termos e condições do REGULAMENTO DE USO DA REDE IMADEL, sem restrições e/ou ressalvas de qualquer espécie.

I- Da finalidade da REDE IMADEL

1.1. A REDE IMADEL tem por finalidade congregar e integrar usuários diversos que tenham por objetivo implementar projetos sociais e filantrópicos e atuar em ações voluntárias cívicas, culturais, educacionais, científicas, recreativas e de assistência social, ao amparo da Lei n°. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
1.2. A REDE IMADEL atua como plataforma de comunicação entre seus usuários, de forma tal a permitir:
a) divulgação de ações sociais diversas;
b) promover campanhas de arrecadação de fundos;
c) apresentação de oportunidades de voluntariado em ações sociais; e
d) divulgação de ações implantadas e/ou e fase de implantação.

II- Do USUÁRIO

2.1 A REDE IMADEL destina-se à utilização por pessoas físicas em geral e colaboradores de empresas integrantes da nossa Entidade que pretendam implementar projetos sociais e filantrópicos e atuar em ações voluntárias.
2.2. No caso de pessoa física, também denominada USUÁRIO, a REDE IMADEL poderá ser utilizada por maiores de 18 (dezoito) anos. Fica expressamente vedada a participação de menores de 18 (dezoito) anos, salvo quando por expressa anuência e autorização do responsável legal e caso a REDE IMADEL entenda, a seu único e exclusivo critério, que tal participação se justifica em virtude de relevante ação social, filantrópica ou voluntária.
2.3. A REDE IMADEL, poderá, a seu exclusivo critério, negar, sem qualquer justificativa prévia ou posterior, o acesso e uso da REDE IMADEL.

III- Do uso da REDE IMADEL

3.1. A REDE IMADEL destina-se ao uso exclusivo dos usuários cadastrados na REDE IMADEL. O USUÁRIO poderá fazer convites para a rede e, a pessoa convidada receberá uma marcação de origem em sua página pessoal.
3.2. O uso da REDE IMADEL destina-se aos fins determinados na Cláusula I, REDE IMADEL deste regulamento, sendo vedada qualquer atividade que não esteja de acordo com o presente.
3.3. A utilização da REDE IMADEL pelos usuários é condicionada ao preenchimento integral do cadastro de USUÁRIO DA REDE IMADEL, sendo que os dados do USUÁRIO serão tratados de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula IV abaixo.

IV. Cadastramento de USUÁRIO e Política de Privacidade

4.1. Para utilização da REDE IMADEL, o USUÁRIO deverá preencher corretamente a ficha cadastral, sendo responsabilidade do USUÁRIO mantê-la atualizada.
4.2. Os dados do USUÁRIO colhidos pela REDE IMADEL serão utilizados apenas e tão somente pela própria REDE IMADEL, especialmente para fins de desenvolvimento e melhoria dos serviços da REDE IMADEL. A REDE IMADEL não divulgará, cederá ou comercializará, a qualquer tempo e título, os dados pessoais dos usuários que constem das fichas cadastrais.
4.3. Não obstante, a REDE IMADEL poderá divulgar, a qualquer tempo e a qualquer título, as ações de todos os usuários que constem em áreas abertas e/ou em áreas de uso exclusivo dos usuários.
4.4. Mediante determinação judicial, a REDE IMADEL fornecerá todas as informações registradas relativas ao USUÁRIO, nos limites da supracitada determinação.
4.5. A REDE IMADEL faculta-se o uso dos dados cadastrais do USUÁRIO para composição de perfil de usuários da REDE IMADEL, que será utilizado para fins de divulgação da REDE IMADEL perante terceiros.

V. Normas de Conduta

5.1. Fica expressamente vedada ao USUÁRIO a utilização da REDE IMADEL para qualquer atividade, mesmo lícita, que conflite com as normas de uso da REDE IMADEL, além das seguintes atividades:
a) divulgação e oferecimento, a título gratuito ou oneroso, de bens e serviços de qualquer natureza;
b) utilização de palavras de baixo calão em qualquer área DA REDE IMADEL;
c) prática, divulgação e incentivo de atividades ilegais de qualquer natureza, sejam de ordem civil ou criminal;
d) desrespeito a ordem pública, moral e bons costumes;
e) invasão de privacidade de outros usuários;
f) utilização de nome e/ou identificação que não seja do próprio USUÁRIO e
g) perturbação da ordem DA REDE IMADEL e seus usuários.
5.2. O USUÁRIO obriga-se a não permitir que terceiros utilizem seu acesso a REDE IMADEL, ficando-lhe vedado, via de conseqüência, cessão, empréstimo e/ou divulgação de seus dados de acesso a terceiros.
5.3. Caso o USUÁRIO tome conhecimento do uso indevido de seus dados para fins de acesso a REDE IMADEL, tal fato deverá ser comunicado imediatamente ao administrador da REDE IMADEL a fim de que sejam tomadas as providências necessárias para impedir o uso não autorizado dos dados do USUÁRIO e da REDE IMADEL.
5.4. Ao USUÁRIO fica expressamente vedada a realização de mais de um cadastro na REDE IMADEL. Por conseguinte, cada USUÁRIO será individualmente identificado e terá dados de acesso únicos e exclusivos.
5.5. Ao utilizar textos, fotografias e outras obras de terceiros, o USUÁRIO deve, obrigatoriamente, obter as necessárias licenças de uso de tais obras e, ainda, as autorizações de utilização de imagem de terceiros.
5.6. Qualquer violação a direitos autorais de terceiros será de inteira responsabilidade do USUÁRIO, estando o USUÁRIO sujeito às condições da cláusula de Propriedade Intelectual.

VI. Propriedade Intelectual

6.1. Os nomes, nomes comerciais, marcas, logomarcas, desenhos, fotos, identidade visual, arquivos, softwares, assim como quaisquer outros objetos disponibilizados eletronicamente na REDE IMADEL, estejam ou não acessíveis aos usuários, são de propriedade da REDE IMADEL e/ou de terceiros, estando sujeitos às normas brasileiras relativas à propriedade intelectual.
6.2. Fica expressamente proibida aos usuários da REDE IMADEL a utilização de propriedades, de origem intelectual, de terceiros, a qualquer tempo e título, salvo mediante expressa autorização da REDE IMADEL, seus usuários, parceiros ou terceiros titulares de tais propriedades.
6.3. A utilização das propriedades supracitadas sem a devida autorização de seus titulares configurará violação a direito de propriedade intelectual, ficando o infrator sujeito às penalidades civis e criminais cabíveis e previstas na legislação específica que rege a matéria.
6.4. O USUÁRIO obriga-se a manter a REDE IMADEL isento de qualquer responsabilidade de violação a direitos de propriedade intelectual, resultante de ação ou omissão por parte do USUÁRIO, nos termos previstos na cláusula Ressalva de Responsabilidade.

VII. Ressalva de Responsabilidade

7.1. O USUÁRIO obriga-se a manter a REDE IMADEL, suas entidades mantenedoras, associados, dirigentes, empregados e terceiros livres de toda e qualquer responsabilidade relativa a quaisquer danos e prejuízos causados, de forma direta e/ou indireta, ao USUÁRIO, inclusive no que tange a honorários advocatícios, custas judiciais, indenizações, compensações de qualquer natureza, a qualquer tempo e título.
7.2. O mesmo se aplica no caso de ilícito, civil e/ou criminal, praticado pelo USUÁRIO na REDE IMADEL, por ação e/ou omissão do USUÁRIO, pelos quais o USUÁRIO assume total e irrestrita responsabilidade.

VIII. Do desligamento do USUÁRIO

8.1. A REDE IMADEL reserva-se o direito de cancelar o registro e o acesso do USUÁRIO a REDE IMADEL, de forma total e/ou parcial, a qualquer tempo, sem que, para tanto, seja necessário prévio aviso ao USUÁRIO e/ou qualquer forma de justificativa.
8.2. A inobservância a qualquer dispositivo do REGULAMENTO DE USO DA REDE IMADEL ensejará o desligamento imediato do USUÁRIO e, por conseqüência, o impedimento de acesso ao REDE IMADEL.
8.3. Não obstante, o USUÁRIO poderá solicitar a REDE IMADEL a reconsideração da decisão de seu desligamento.
8.4. Eventual violação aos dispositivos do REGULAMENTO DE USO DA REDE IMADEL poderá ser sanada pelo USUÁRIO, a qualquer tempo, podendo o USUÁRIO instruir sua solicitação de reconsideração de desligamento com a comprovação de saneamento de pendência ou violação. Todavia, caberá a REDE IMADEL, de forma soberana, a seu único e exclusivo critério e nos termos e condições previstos no REGULAMENTO DE USO DA REDE IMADEL, decidir sobre o cancelamento definitivo do acesso do USUÁRIO REDE IMADEL ou a sua readmissão.
8.5. A decisão de readmissão do USUÁRIO à REDE IMADEL representará mero ato de liberalidade da REDE IMADEL, não representando, em nenhuma hipótese, qualquer alteração nos termos e condições do REGULAMENTO DE USO DA REDE IMADEL.
8.6. Da mesma forma, a readmissão do USUÁRIO não representará a concordância da REDE IMADEL com a ação ou omissão que resultou no desligamento do USUÁRIO, remanescendo ao USUÁRIO todas as obrigações previstas no REGULAMENTO DE USO DA REDE IMADEL, notadamente no que tange as responsabilidades e conseqüências oriundas de práticas ilícitas, ficando o USUÁRIO sujeito às penalidades e responsabilidades previstas no REGULAMENTO DE USO DA REDE IMADEL.

IX. Do encerramento das operações DA REDE IMADEL

9.1. O encerramento, definitivo e/ou temporário, das atividades DA REDE IMADEL não resultará em qualquer obrigação, seja de que natureza for, da REDE IMADEL para com o USUÁRIO, inclusive no que diz respeito à comunicação prévia de tal fato, compensação, pagamento e/ou indenização, a qualquer tempo e título.

X. Legislação Aplicável e Foro

10.1. O REGULAMENTO DE USO DA REDE IMADEL, o uso DA REDE IMADEL, regulam-se pela Lei 9.609/08 e pela legislação civil vigente. Já as relações entre o USUÁRIO e a REDE IMADEL sujeitam-se à Lei n.° 9.608/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.
10.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, como único competente para dirimir quaisquer divergências, controvérsias ou litígios relativos ao presente contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.